CÓDIGO DE ÉTICA E CONDUTA DA CBFv

CONFEDERAÇÃO BRASILEIRA DE FUTEVÔLEI - CBFV

DISPOSIÇÃO PRELIMINAR

O Código de Ética da Confederação Brasileira de Futevôlei- CBFv, define os princípios de conduta que devem pautar as atividades esportivas e administrativas da entidade;
Este código visa como fixar as normas, disciplinar, e os padrões de conduta ética concernente às pessoas físicas e jurídicas envolvidas com a prática, administração e ensino do Futevôlei , as quais obrigam-se a cumprir rigorosamente os deveres nele consignados, como no comportamento e modo de proceder nos eventos esportivos de Futevôlei.
O presente código tem como primórdio à tarefa de exaltar os ideais de dignidade e o espírito de cooperação, do engraçamento e de elevado espírito esportivo, que devem caracterizar a conduta de todos que fazem parte da comunidade do Futevôlei Brasileiro.
As regras magnas contidas no Código representam os valores e princípios da Confederação Brasileira de Futevôlei – CBFv, como entidade máxima de representação do Futevôlei no Brasil.
O Código tem o objetivo de enfatizar os ideais de dignidade e o espírito de cooperação, que devem caracterizar a conduta de todos os que fazem parte da comunidade do Futevôlei no País.
Os membros da comunidade do Futevôlei no Brasil, da qual fazem partes dirigentes, árbitros, atletas, técnicos e colaboradores, têm o compromisso de pautar suas atitudes de acordo com os seguintes princípios éticos:

CAPITULO I
DOS FUNDAMENTOS ÉTICOS:
1º Promover o autocontrole físico e emocional,não enaltecer, ou estimular qualquer tipo de discriminação.
2º Ser fiel aos princípios básicos de bem conviver, lealdade, sinceridade, respeito, dignidade, cordialidade e honestidade.
3º Cumprir e zelar pelo cumprimento do Estatuto da Confederação Brasileira de Futevôlei- CBFv, reconhecendo e apoiando os objetivos, políticas e normas da entidade;
4º Conhecer, cumprir e zelar pela aplicação das regras, normas e regulamentos que disciplinam a prática do Futevôlei, tanto no âmbito nacional quanto internacional;
5º Objetivar a conquista da vitória como o justo reconhecimento do melhor desempenho, respeitando-se rigorosamente as regras, normas e regulamentos do Futevôlei;
6º Observar, em toda e qualquer situação, o respeito e a consideração por dirigentes, árbitros, atletas, treinadores, colaboradores e ao público, de modo a prevalecerem os princípios do Direito e da Justiça;
8º Defender a permanente valorização do futevôlei, tendo em vista o aprimoramento técnico, o melhor desempenho esportivo e o princípio de fraternidade entre os aficionados e as entidades congêneres;
9º Acatar e cumprir com a máxima seriedade, as sanções aplicadas dentro do espírito das leis, fazendo cumprir as Leis, Normas e Regulamentos disciplinares da modalidade futevôlei.
10º Reprimir a violência no esporte e valorizar a justa competição, em todas as ocasiões e formas de manifestação;
11º Prevenir e desencorajar demonstrações de racismo no esporte, tendo em conta o respeito às etnias, aos símbolos nacionais, o estimulo e à confraternização da humanidade;
12º Coibir e impedir tudo aquilo que disser respeito a qualquer substancia química e o uso de qualquer tipo de droga ou estimulantes químicos desautorizados, que seja nocivo à vida,de modo a preservar o princípio universal da “integridade física e mental do ser humano”;
13º Assegurar a honestidade e a dignidade no Desporto futevôlei , assegurando sempre que será rechaçada qualquer conduta corruptível por parte de quem quer que seja.
13º Respeitar as regras e regulamentos da competição.
14º Adotar como objetivo o aprimoramento do Futevôlei como esporte de alto rendimento, visando sempre à performance dentro das atividades correlacionadas, buscando o desenvolvimento físico-mental.
15º Não criar expectativas que denigram a imagem do Futevôlei como esporte.
16º Cultivar a honra, a ética e estimular a esportividade respeitando as características individuais da modalidade.
17º Competir consigo mesmo para atingir seus objetivos, não permitindo arrogância com suas conquistas.
18º Contribuir para a divulgação e o desenvolvimento das técnicas, filosofia e dos princípios éticos referente ao futevôlei como esporte.
19º Não ser conivente com erros ou atos que firam os postulados básicos previstos nos regulamentos, nas leis Brasileiras que regem o esporte e no presente Código.
20º.Exercer suas atividades com dignidade e consciência, pautando seus princípios éticos, de modo a ser aceita e respeitado.

CAPÍTULO II
DAS NORMAS DE CONDUTA:
21º. Os princípios básicos estabelecidos a partir deste Código de Ética, estão especificados por intermédio das Normas de Conduta, aqui descritas e que devem ser seguidas e cumpridas por Dirigentes, Árbitros, Atletas, Técnicos e Colaboradores ligados a Confederação Brasileira de Futevôlei- CBFv, direta ou indiretamente.
22º. As normas de conduta determinam as responsabilidades e os deveres que devem ser assumidos nas diferentes áreas de atuação esportiva, além dos diversos níveis da organização e administração da Confederação Brasileira de Futevôlei- CBFv.

CAPÍTULO III
DAS RESPONSABILIDADES E DEVERES DOS DIRIGENTES DA CBFv E DAS INSTITUIÇÕES FILIADAS:
23º.Conhecer, cumprir e aplicar as leis, os regulamentos e as normas que disciplinam a prática do Futevôlei, tanto no país como no exterior;
24º.Manter postura isenta durante os jogos, não se deixando influenciar por eventuais pressões de jogadores, dirigentes e torcedores;
25º.Dirimir com o devido equilíbrio às polêmicas quanto às marcações das pontuações e penalidades, respeitando as decisões dos árbitros auxiliares no desempenho de suas funções;
26º. Concentrar toda a iniciativa e o empenho da entidade no sentido da promoção dos legítimos interesses do Futevôlei, dentro dos parâmetros da transparência e honestidade, dignificando o esporte, tratando com respeito e consideração atletas, técnicos e dirigentes nos momentos das punições, fazendo cumprir estritamente as leis esportivas e evitando humilhações;
27º.Abster-se de quaisquer envolvimentos que possam comprometer os resultados de partidas, de acordo com as leis, normas e regras estabelecidas pela CBFv e CBJD;
28º.Levar ao conhecimento da CBFv, toda e qualquer tentativa de corrupção e atos espúrios que possam comprometer os rumos de uma partida ou competição;
29º.Respeitar o público em toda e qualquer situação, atuando de maneira isenta e imparcial, não influindo no resultado final das partidas;
30º.Estabelecer a estrita cooperação entre Federações Estaduais, entidades congêneres, clubes, entidades publicas, patrocinadores e investidores, mantendo laços de respeito e consideração, e destacando a importância do esporte para o desenvolvimento social;
31º.Estreitar e manter relações com os meios de comunicações, de modo a assegurar a desejável integridade e objetividade de todas as entidades ligadas ao Futevôlei, além de valorizar o conceito do esporte perante a opinião pública, e evitar declarações que gerem polêmicas através da mídia que prejudiquem a imagem do quadro de arbitragem, da CBFv e demais Federações;
32º.Na eventualidade de ocorrências que envolvam ou comprometam a imagem da CBFv, os dirigentes deverão manter a necessária unidade, agindo de forma rápida, clara e equilibrada para o imediato restabelecimento da verdade dos fatos e da preservação do conceito da entidade e do esporte;
33º.Declinar de envolvimento em negociações de passes e transferências de atletas, abstendo-se de comissões, participações e favorecimentos, especialmente ligados a valores financeiros ou de qualquer outra natureza, ilícitos segundo as normas da Confederação Brasileira de futevôlei e do Código Brasileiro de Justiça Desportiva;
34º.Manter conduta ilibada à frente da entidade à qual se vincula, evitando o envolvimento em ações que possam desabonar a própria credibilidade e comprometer a imagem da CBFv e das Federações filiadas;
35º.Prevenir e impedir, individual ou coletivamente, através de todos os meios disponíveis, o uso de entorpecentes ou estimulantes químicos desautorizados, no âmbito da prática do futevôlei;
36º.Extinguir o racismo, em suas diferentes manifestações, em todos os tipos de competições do futevôlei, apoiando iniciativas de mesmo cunho no País e no exterior;
37º.Reprimir atos de violência que comprometam a integridade física e moral dos praticantes e torcedores do futevôlei, assegurando uma imagem positiva do esporte e projetando tal opinião para os demais setores da sociedade;
38º.Combater energicamente todos os atos que possam desmoralizar ou desacreditar o bom nome da entidade e dos que atuam no ambiente do futevôlei;
39º.Expor claramente aos seus filiados às regras das competições.
40º.Em campeonatos, instruir os árbitros a atuarem, obedecendo às regras da modalidade e os critérios de justiça e imparcialidade.
41º.Evitar acordos ou compromissos de natureza contratual, sem que haja o necessário respaldo formal da entidade à qual estejam vinculados;
42º.Investir no aprimoramento profissional dos que atuam nas entidades que administram o futevôlei, mantendo-os capacitados em práticas atuais de gestão para o esporte;

CAPITULO IV
DOS DEVERES E RESPONSABILIDADES DOS ATLETAS:
43º.Dedicar-se ao condicionamento físico e ao aprimoramento técnico, estando qualificados para alcançar a vitória, dentro do espírito do esporte, ou ainda, compondo equipes de Futevôlei engajadas e competitivas; .
44º.Acatar com disciplina e postura equilibrada a eventual punição regulamentar, manifestando-se com serenidade, através dos meios legais, em caso de discordância
45º.Respeitar a integridade moral e física do próximo, não se valendo de seus conhecimentos, cargo ou posição social para subjugar, ou humilhar outras pessoas.
46º. Não usar título, referente a qualquer especialidade, para o qual não esteja legalmente habilitado.
47º.Conhecer plenamente, valorizar e cumprir rigorosamente as leis, regulamentos e normas oficiais do esporte em competições realizadas no País e no exterior;
48º.Participar dos jogos com determinação, acatando as resoluções dos árbitros, as orientações dos técnicos, dos colaboradores e tratando os oponentes com respeito e consideração, além de evitar ofender o público presente aos jogos;
49º.Defender os interesses do Futevôlei, em particular, e das atividades esportivas, de modo geral, com especial ênfase aos valores, práticas e interesses de superação que devem nortear a conduta do esportista
50º.Não ofender verbal e/ou fisicamente aos árbitros, dirigentes, parceiros, adversários, patrocinadores, staff e público em geral nos eventos esportivos e/ou fora dele.
51º.Rejeitar com energia qualquer tendência ou manifestação de violência, racismo, uso de drogas, estimulantes químicos desautorizados, corrupção passiva ou ativa, dentro ou fora âmbito esportivo;
52º.No relacionamento com os meios de comunicação, manifestar opiniões de modo responsável, equilibrado e coerente aos princípios e interesses do País e das entidades esportivas às quais se vinculam;
53º.Buscar sempre soluções específicas e regulamentares nas divergências que surjam durante as competições e treinos, evitando conflito.

CAPITULO V
DOS DEVERES E RESPONSABILIDADES DOS TÉCNICOS:
54º.Cumprir suas atividades com profissionalismo, competência e dedicação, tendo em vista o preparo físico, psicológico e tático dos atletas, de modo a garantir as mais perfeitas condições das equipes para as competições;
55º.Despender esforços no sentido de esclarecer e dar orientação para que seja mantido a disciplina e o equilíbrio emocional, em caso de eventual punição, e ajudando, se necessário, a apresentar as contestações nos termos previstos pelos regulamentos da CBFv.
56º.Manter permanente atenção sobre a conduta moral dos atletas, para esclarecer, prevenir e coibir atos de violência e racismo, uso de drogas ou estimulantes químicos desautorizados, além de indícios de corrupção que comprometam a imagem das instituições que representam o nome do Futevôlei.
57º.Cumprir e fazer cumprir com rigor as leis, regulamentos e normas oficiais que disciplinam o esporte tanto no seu País como no exterior;
58º.Orientar com firmeza os atletas, durante treinos e competições, para que joguem com esportividade, mantendo o respeito aos oponentes e ao público que prestigia o esporte;
59º. Esclarecer e orientar os atletas no sentido de manter disciplina e equilíbrio emocional em caso de eventual punição, e ajudando, se necessário, a apresentar as contestações nos termos previstos pelos regulamentos do esporte;
60º.Preservar os interesses, princípios e práticas do futevôlei, bem como respeitar toda e qualquer manifestação esportiva em todas as oportunidades;
61º.Nos contatos com os meios de comunicação, manter a necessária clareza, objetividade e ponderação, assegurando a coerência com os princípios e os interesses do futevôlei.

CAPITULO VI
DOS DEVERES E RESPONSABILIDADE DOS ÁRBITROS:
62º.Manter postura isenta durante as competições, não se deixando influenciar por eventuais pressões de atletas, dirigentes, ou torcedores.
63º.Dirimir com o devido equilíbrio e ponderação, as polêmicas quanto às marcações de pontuação, sanções ou penalidades, respeitando as decisões dos árbitros auxiliares no desempenho de suas funções.
64º.Tratar com o devido respeito e consideração atletas, técnicos, auxiliares e dirigentes , nos momentos das punições, fazendo cumprir estritamente as Leis esportivas evitando humilhações.
65º.Abster-se de quaisquer envolvimentos que possam comprometer as resultados de partidas, de acordo com as Leis, normas e regras estabelecidas da modalidade, da CBFv e do CBJDD.
66º.Levar ao conhecimento da CBFv, toda e qualquer tentativa de corrupção ou de atos espúrios que possam a vir comprometer os rumos de uma partidas ou competição.
67º. Respeitar o público em toda e qualquer situação, atuando de maneira isenta e imparcial, não influindo no resultado final de uma partida ou competição.
68º. Não emitir declarações que venham gerar polêmicas e que prejudiquem a imagem da CBFV, ou demais Federações e ou instituição filiada ou não, atletas, dirigentes ou mesmo da arbitragem.
69º. Coibir e desencorajar, no âmbito de suas influências como profissionais e cidadãos cônscios, o uso de drogas ou estimulantes químicos desautorizados, cooperando com os esforços gerais neste sentido.

CAPITULO VII
DO DEVERES E RESPONSABILIDADES DOS COLABORADORES E FUNCIONÁRIOS:
70º.Os especialistas e funcionários que colaboram nas práticas do futevôlei, atuando nas diferentes tarefas de apoio, devem realizar suas funções com responsabilidade, eficiência e dedicação, de modo a garantir o bom desempenho do esporte.
71º.No nível de suas atribuições; devem cumprir e fazer cumprir a legislação, as normas e os regulamentos que disciplinam a boa prática da administração do futevôlei;
72º.Auxiliar nas ações de seus superiores, de modo a preservar e validar os princípios, práticas e interesses das instituições filiadas e de suas equipes, que servem ao futevôlei como modalidade esportiva;
73º.Colaborar na execução e administração do futevôlei, evitando atitudes de violência, racismo, uso de drogas e de estimulantes químicos desautorizados ou manifestações de corrupção, ativa ou passiva, que comprometam a probidade das Federações e da modalidade esportiva a que estão vinculados.

CAPITULO VIII
DAS INFRAÇÕES E SANÇÕES DISCIPLINARES:
Art.1º CONSTITUI INFRAÇÃO DISCIPLINAR:
I. Divulgar informações técnicas e/ou administrativas que não correspondam à realidade;
II. Atitudes desleais e antiéticas, bem como palavras de baixo calão, desrespeitando os presentes nos locais de atividade do futevôlei, tanto de treino, como em competições;
III. Aliciar pessoas, atletas e praticantes sob argumentação de supostos benefícios e vantagens;
IV. Divulgar títulos que não foram realmente conquistados ou que não possam ser comprovados mediante documentos emitidos por entidades oficiais de administração.
V. Utilizar-se de título referente a qualquer especialidade. Para o qual não esteja legalmente habilitado.
VI. Utilizar documentos de terceiros, como se próprios fossem;
VII. Fazer ou estimular uso de drogas e demais substâncias tóxicas prejudiciais à saúde.
VIII. Falsificar documentos, acrescentando ou emitindo informações que deveriam constar.
IX. Deixar de contribuir com as taxas e multas devidos a CBFv, depois de regularmente notificado a fazê-lo.
X. Ato antiesportivo, bem como a agressão tentada ou consumada, física ou verbal aos árbitros e seus auxiliares, dirigentes de Federações Estaduais, da CBFv, FIFV,atletas, patrocinadores e ou pessoas presentes, estará sujeito às penalidades previstas nestas medidas.
XI. Manter conduta ética incompatível com os princípios deste Código.

AS SANÇÕES DISCIPLINARES CONSISTEM EM:
I – Advertência escrita
II – Censura
III – Suspensão
IV – Exclusão

A ADVERTÊNCIA ESCRITA É APLICÁVEL NOS CASOS DE:
I. Violação aos preceitos do presente código.
II. Infração definida nos incisos I e II do artigo 01.
Parágrafo Único: A censura será aplicada quando houver reincidência.

A SUSPENSÃO É APLICÁVEL NOS CASOS DE :
I . Infrações definidas nos incisos III, IV e X, do artigo 01.
II . Reincidência das ações punidas com censura.

Parágrafo Único: A suspensão acarreta ao infrator a proibição de participação em treinamento e/ou competições oficiais pelo prazo de quinze dias a seis meses, salvo os casos que são passíveis de ações civis, penais ou administrativas.

A EXCLUSÃO É APLICÁVEL AO INFRATOR QUE:
I. Tiver sido condenado pela justiça, em sentença irrecorrível;
II. Praticar atos de relevante gravidade;
III. Infrações previstas nos incisos V artigo1º. do artigo 1º;
IV. Tiver sofrido por três vezes a pena de suspensão;
Parágrafo Único: A aplicação da sanção disciplinar de exclusão se dará mediante votação do Colegiado e, nos casos que se julgar necessário, da Assembléia Geral.
Art. 2º O filiado que for excluído da Federação receberá a comunicação via postal.
Art. 3º Pode a CBFv propor, sem prejuízo das penas de advertência, censura, suspensão e exclusão, ações civis, penais e administrativas, nos casos em que houver lesões de direito, bem como fazer uso da censura pública.
Art. 4º Na aplicação das sanções disciplinares são consideradas, como atenuantes as seguintes circunstâncias :
I – Falta cometida em legítima defesa;
II – Ausência de punição disciplinar anterior;
III – Prestação de relevantes serviços ao Desporto;
IV – Outras formas previstas em lei.
Art. 5º Fica impedido de exercer cargos de Diretoria da CBFv, aqueles a quem forem aplicadas penas irrecorríveis de suspensão, enquanto esta durar.
Art. 6º A pretensão à punibilidade nas infrações disciplinares prescreve em dois anos, contados da data do conhecimento oficial do fato.
Art. 7º Das decisões que imponham sanção caberá recurso ao Colegiado, dirigido ao Presidente da CBFv, no prazo de cinco dias a contar da imposição da pena.

CAPÍTULOS IV
DISPOSIÇÕES FINAIS:
Art. 8º As punições disciplinares serão sempre aplicadas por decisão dos Membros dos Câmaras de Ética, que serão instaladas na forma prevista pelo Estatuto e/ou por reunião de diretorias.
Parágrafo Único: Nos casos de menor relevância poderá o Colegiado nomear entre os filiados, os Membros para compor a Câmara de Ética.
Art.9º O Colegiado, formado pelas Diretorias da CBFv, poderá determinar que se tornem públicas, pelos meios de divulgação de imprensa, ou apenas afixados em lugar visível nas sedes das entidades de administração e prática do futevôlei, as decisões de caráter disciplinar da Câmara de Ética, quando a infração cometida for considerada grave e ferir, junto à comunidade em geral a imagem e seriedade desta modalidade esportiva.

Este código entra em vigor a partir da data de sua publicação e será divulgado a todos os Filiados e vinculados a Confederação Brasileira de Futevôlei- CBFv

CONFEDERAÇÃO BRASILEIRA DE FUTEVÔLEI – CBFv

Goiânia, 23 de Setembro de 2005