Estatuto

ESTATUTO DA CONFEDERAÇÃO BRASILEIRA DE FUTEVÔLEI - CBFv

 

CAPÍTULO I

DA ENTIDADE E SEUS FINS

Art.1º A Confederação Brasileira de Futevôlei (CBFv), entidade máxima nacional de administração do futevôlei brasileiro, é uma associação civil de caráter desportivo, sem fins lucrativos ou econômicos, constituída pelas entidades estaduais de administração do Futevôlei, todas com direitos iguais, que, no território brasileiro, dirijam ou venham a dirigir de fato o Futevôlei, nos termos deste estatuto.  Fundada na cidade de Goiânia Estado de Goiás, aos dez dias do mês de outubro do ano de 1998, fundadora e filiada à Federação Internacional de Futevôlei (FIFv).

Parágrafo Único- A Confederação Brasileira de Futevôlei (CBFv) é declarada de utilidade pública sob a Lei nº14. 295 de 31 de outubro de 2002, sancionada pelo Governo do Estado de Goiás.

Art.2º A Confederação Brasileira de Futevôlei (CBFv) é a única e exclusiva entidade oficial de administração do Futevôlei brasileiro em todas as categorias: Duplas (2 x 2), 3 x 3, 4 x 4, indoor, Misto e afins.

Art.3º A Confederação Brasileira de Futevôlei (CBFv) tem sede e foro provisório na cidade de Goiânia Estado de Goiás, na rua Travessa Cuiabá Qd. 33 Lt. 05 Setor São Judas Tadeu- CEP 74.685-180, sendo ilimitado o tempo de sua duração.

Art.4º A Confederação Brasileira de Futevôlei (CBFv) é representada, ativa e passivamente, judicial e extrajudicialmente, pelo seu Presidente.

Parágrafo Único- A CBFv compreendendo todos os seus poderes, órgãos e dirigentes, não exerce nenhuma função delegada do Poder Público nem se caracteriza como entidade ou autoridade pública e goza de autonomia administrativa quanto à sua organização e funcionamento.

  • A Confederação Brasileira de Futevôlei (CBFv) nos termos do Art.1º parágrafo 1° da lei 9615, de 24 de março de 1998, reconhece que a prática desportiva formal é regulamentada por normas nacionais e internacionais e pelas regras de prática desportiva de cada modalidade, aceitas pelas entidades nacionais de administração do desporto.
  • A personalidade jurídica da CBFv é distinta das Entidades que a compõem.

Art.5º A Confederação Brasileira de Futevôlei (CBFv), tem por finalidade:

  1. Administrar, dirigir, controlar, difundir e incentivar em todo o País a prática do Futevôlei em todos os níveis e manifestações sociais, inclusive estudantis, universitários e praticados por portadores de deficiências, quando permitido pela (FIFv);
  2. Representar o Futevôlei Brasileiro junto aos poderes públicos em geral;
  3. Representar o Futevôlei Brasileiro no exterior, em competições amistosas ou oficiais e em qualquer atividade da respectiva Federação Internacional de Futevôlei, com poderes de celebrar acordos, convenções, convênios e tratados;
  4. Promover, organizar ou permitir a realização de competições interestaduais, nacionais e internacionais no território brasileiro;
  5. Promover, fomentar e regulamentar a prática do Futevôlei de alto rendimento, estudantil, universitário e de cunho social;
  6. Respeitar e fazer respeitar as regras, normas e regulamento nacionais e internacionais estabelecido neste Estatuto;
  7. Informar às filiadas sobre as decisões que adotar, bem como aquelas que emanarem dos poderes públicos e FIFv;
  8. Regulamentar o registro dos atletas na CBFv e as transferências de uma para outra de suas filiadas, fazendo cumprir as exigências das leis nacionais e internacionais;
  9. Promover cursos técnicos e aprimoramento do futevôlei;
  10. Interceder junto aos poderes públicos, em defesa dos direitos das pessoas jurídicas e físicas sujeitas à sua jurisdição, conforme previsto no artigo 217 da constituição federal;
  11. Executar e apoiar atividades de turismo, cultura, educação, meio ambiente, arte, lazer e afins, com o objetivo de divulgar, profissionalizar, promover, formar mão-de-obra e fomentar o esporte no território nacional;
  12. Expedir às filiadas, em caráter de adoção obrigatória, qualquer ato necessário à organização, funcionamento e à disciplina das atividades do futevôlei que promoverem ou participarem;
  13. Regulamentar as disposições legais baixadas a respeito de atletas referentes a inscrições, registro, contratos, transferências, remoções, reversões, cessões temporárias ou definitivas;
  14. Autorizar promoção de competições interestaduais ou nacionais pelas filiadas, estabelecendo diretrizes, critérios, condições e limites;
  15. Praticar no exercício da direção nacional do futevôlei todos os atos necessários à realização de seus fins;
  16. Nenhuma filiada responde solidária ou subsidiariamente pelas obrigações contraídas pela CBFv, nem esta pelas obrigações contraídas por qualquer das suas filiadas, nem criam vínculos de solidariedade entre si;

Parágrafo Único - As normas de execução fixados neste artigo serão prescritas além do que constar neste Estatuto, nos regulamentos, regimento interno, resoluções, portarias, avisos e demais normas orgânicas e técnicas baixadas pela CBFv.

 

CAPÍTULO II

DA ORGANIZAÇÃO DA ORDEM DESPORTIVA

Art.6º A Confederação Brasileira de Futevôlei (CBFv) é constituída pelas entidades de administração estadual do futevôlei, por filiação direta, reconhecidas como exclusivas entidades dirigentes do futevôlei no âmbito dos Estados e do Distrito Federal, sendo admitida a filiação de uma única entidade por Estado ou Distrito Federal.

Art.7º Com o objetivo de manter a ordem desportiva, o respeito aos atos emanados de seus poderes internos e fazer cumprir os atos legalmente expedidos pelos Órgãos ou representantes do Poder Público, a Confederação Brasileira de Futevôlei (CBFv) poderá aplicar às suas filiadas, bem como às pessoas físicas ou jurídicas, direta ou indiretamente a ela vinculadas, sem prejuízo das sanções de competência da Justiça Desportiva, as seguintes penalidades (art. 48, Lei 9615/98):

  1. Advertência;
  2. Censura Escrita;
  3. Multa;
  4. Suspensão;
  5. Desfiliação ou Desvinculação.
  • As sanções previstas nos incisos deste artigo não prescindem do processo administrativo, no qual sejam assegurados o contraditório e a ampla defesa.
  • O inquérito administrativo será realizado por comissão nomeada pela Diretoria da CBFv e tem o prazo de 30 (trinta) dias para a sua conclusão.
  • As penalidades de que tratam os incisos IV e V deste artigo só serão aplicadas após decisão definitiva da Justiça Desportiva.
  • O inquérito depois de concluído será remetido ao Presidente, que o submeterá à Diretoria.
  • Excetuando-se os casos de interposição de recursos, as penalidades administrativas aplicadas pelo poder competente da CBFv só poderão ser comutadas ou anistiadas pelo próprio poder que as aplicou.
  • Da decisão do poder competente que, em conformidade com este estatuto, decretar a aplicação da penalidade que trata o inciso V deste artigo, caberá recurso à Assembléia Geral.
  • A Confederação Brasileira de Futevôlei (CBFv) poderá intervir em suas filiadas nos casos graves que possam comprometer o respeito aos poderes internos ou para restabelecer a ordem desportiva ou ainda para fazer cumprir decisão da Justiça Desportiva.

Art. 8º Em caso de vacância dos poderes em qualquer das suas filiadas, sem o seu respectivo preenchimento nos prazos estatutários, a CBFv poderá designar um delegado que promoverá o cumprimento dos atos por ela previamente determinados e necessários à normalização da vida institucional, desportiva e administrativa da filiada.

Art. 9º Nos casos de urgência comprovada, e em caráter preventivo, o órgão competente da CBFv decidirá sobre o afastamento de qualquer pessoa física ou jurídica a ela direta ou indiretamente vinculada, que infrinja ou tolere que sejam infringidas as normas constantes deste estatuto e da Federação Internacional de Futevôlei, bem como as normas contidas na Legislação Brasileira.

Art. 10º A CBFv‚ é dirigida pelos poderes mencionados no artigo 11º deste estatuto, com cooperação dos órgãos referidos no mesmo artigo, e ninguém poderá:

  1. Acumular, ainda que em caráter transitório, cargos de qualquer natureza, ressalvadas as disposições deste Estatuto;
  2. Candidatar-se ou exercer qualquer cargo ou função na CBFv, enquanto estiver cumprindo penalidade imposta ou reconhecida pela CBFv;
  3. O exercício do cargo de quem estiver cumprindo penalidade ou suspensão ficará interrompido durante o prazo respectivo;
  4. É vedado o acúmulo de mandatos nos poderes administrativos da CBFv.

 

CAPÍTULO III

DOS PODERES

Art. 11º São poderes da Confederação Brasileira de Futevôlei (CBFv):

I – Assembléia Geral;

II – Presidência;

III - Conselho Fiscal;

IV - Superintendências e Diretorias;

V – Superior Tribunal de Justiça Desportiva – STJD.

Art. 12º São impedidos para o desempenho de quaisquer funções ou cargos na CBFv, mesmo os de livre nomeação aqueles que forem:

  1. Condenados por crime doloso em sentença definitiva;
  2. Inadimplentes na prestação de contas de recursos públicos em decisão administrativa definitiva;
  3. Inadimplentes na prestação de contas da própria entidade;
  4. Afastados de cargos eletivos ou de confiança de entidade desportiva ou em virtude de gestão patrimonial ou financeira irregular ou temerária da entidade;
  5. Inadimplentes das contribuições previdenciárias e trabalhistas;
  6. O cônjuge e os parentes consanguíneos ou afins até o 2º (segundo) grau ou por adoção do Diretor Presidente eleito, para o mandato imediatamente seguinte ao da sua gestão, conforme manda o inciso II, parágrafo 3º do Art. 18-A da Lei 9.615/98.

Parágrafo Primeiro - A ocorrência de qualquer das situações previstas no parágrafo anterior, ao longo do mandato, importa na perda automática do cargo ou função.

Parágrafo Segundo - Os membros dos poderes e órgãos não serão, de qualquer forma, remunerados pelas funções que exercem na CBFv.

Art. 13º O membro de qualquer poder ou órgão poderá licenciar-se do cargo ou função, por prazo não superior a 90 (noventa) dias.

  1. Não é permitida a acumulação de cargos nos poderes da CBFv;
  2. Os mandatos de membros dos poderes da CBFv só poderão ser exercidos por pessoas que satisfaçam às condições da Legislação Desportiva em vigor e que não estejam cumprindo penalidades imposta pela CBFv, FIFv ou pelas entidades a ela filiadas e Justiça Desportiva e Justiça Comum;
  3. Os membros dos poderes e órgãos da Confederação Brasileira de Futevôlei (CBFv) deverão ser cidadãos brasileiros natos e maiores de 18 anos;

Parágrafo Único - Não há limites quanto ao número de reconduções para os poderes e órgãos da CBFv, bem como para cargos distintos, exceto para o Presidente que será permitida apenas 01 (uma) recondução;

  • Sempre que ocorrer vaga de qualquer membro eleito para os poderes da CBFv o seu substituto completará o tempo restante do mandato.
  • Conceder títulos de Presidente de Honra, Grande Benemérito, Benemérito, Honorário, e a Medalha de Mérito, observadas as condições e "quórum" estabelecidos neste estatuto.

CAPÍTULO IV

DA ASSEMBLÉIA GERAL

Art. 14º A Assembléia Geral, poder básico e de jurisdição máxima da Confederação Brasileira de Futevôlei (CBFv), compõe-se dos Presidentes das Federações filiadas, com direito de representação; a representação de cada filiada é nominal e não poderá ser exercida cumulativamente, sendo a representação unipessoal.

Parágrafo Único- O representante dos atletas terão direito a votarem na Assembléia Geral.

Art. 15º Instalada a Assembléia Geral, os representantes elegerão entre si, o Presidente da Assembléia Geral e indicarão o Secretário.

Parágrafo Único- Cada filiada terá direito a apenas um voto nas Assembléias Gerais.

Art. 16º Poderão tomar parte nas Assembléias Gerais às filiadas que:

  1. Estejam em pleno gozo dos seus direitos estatutários;
  2. Contem, no mínimo, dois anos de filiação junto a CBFv, salvo nos casos de fusão ou desmembramento, quando a Entidade da qual foi desmembrada ou com a qual se fundiu já for filiada há um ano, contado da data da Assembléia Geral;
  3. Figurem na relação que deverá ser publicada pela Entidade, juntamente com o edital de convocação da Assembléia Geral, e tenham atendido às exigências legais estatutárias;
  4. Tenham promovido competições oficiais no ano anterior ao da realização da Assembléia e não possuam débitos para com a CBFv.

Parágrafo Único- Os representantes das entidades filiadas nas Assembléias Gerais deverão ser maiores de 18 (dezoito) anos;

Art. 17º A Assembléia Geral Ordinária reunir-se-á:

  1. I) A cada 04 (quatro) anos, no mês de Dezembro, com maioria absoluta em primeira chamada, não havendo quorum, uma hora após em segunda chamada com 1/3 (um terço) das filiadas para eleger ou reeleger e empossar o Presidente, os Vice-Presidentes da CBFv e os membros do Conselho Fiscal, podendo haver aclamação quando houver somente uma chapa.
  2. II) Anualmente para:
  3. Conhecer o relatório das atividades administrativas e financeiras do exercício anterior acompanhadas do parecer do Conselho Fiscal;
  4. Conhecer o relatório do Tribunal de Justiça Desportiva;
  5. Decidir a respeito de qualquer outra matéria incluída no Edital de Convocação;
  6. Aprovar ou não, alterando se necessário, o projeto de orçamento anual apresentado pela Diretoria;

Art.18º A Assembléia Geral instalar-se-á com o comparecimento da maioria absoluta de seus membros em primeira convocação, mas poderá reunir-se no mesmo dia, uma hora depois em segunda convocação, para deliberar com qualquer número salvo nas hipóteses em que é exigido determinado quorum;

Art.19º As assembléias Gerais, poderão ser convocadas por meio de edital publicado através de nota oficial enviada por email às entidades filiadas. A convocação será feita com antecedência mínima de 15 (quinze) dias, reduzido o prazo de 8 (oito) dias, no caso de urgência.

  • A Assembléia Geral só poderá deliberar sobre os assuntos constantes no respectivo edital de convocação;
  • As assembléias gerais serão convocadas pelo presidente da CBFv, sendo garantido a 1/5 (um quinto) das filiadas o direito de promovê-la.
  • No caso de eleição, a convocação também será feita através de nota oficial enviada por email às entidades filiadas.
  • Todas as deliberações da Assembléia Geral serão tomadas por maioria de votos, salvo nos casos específicos em que este Estatuto exija quorum especial.

Art. 20º Do Processo Eleitoral:

  • A Presidência da Assembléia Geral, com finalidade eletiva, não poderá ser exercida por qualquer candidato, no respectivo pleito, nem pelo Presidente ou Vice-Presidente da entidade, devendo o plenário eleger, por maioria simples, entre seus membros, aquele que presidirá os trabalhos, sem perder o direito de voto.
  • As eleições para o preenchimento dos cargos de Presidente e Vices-Presidentes e dos membros do Conselho Fiscal da CBFv, serão realizadas a cada quatro anos durante a realização da Assembléia Geral Ordinária.
  • A votação será aberta, podendo votar as Filiadas em pleno gozo de seus direitos estatutários.
  • Em caso de empate será procedido um segundo escrutínio entre os colocados em primeiro lugar e, prevalecendo o empate, será considerada eleita a chapa em que figurar o candidato a Presidente mais idoso.
  • A Assembléia Geral Eletiva será aberta, podendo ser restringido o acesso para garantir a segurança dos presentes, sempre garantido o acesso preferencial aos candidatos, além dos membros dos Poderes da CBFv.
  • Em caso de impugnação ao direito de participar do pleito, caberá defesa prévia ao Presidente da CBFv e, de sua decisão caberá recurso à Assembléia Geral Eletiva.
  • Serão impedidos de representar a filiada na Assembléia Geral todos aqueles que incidirem nas incompatibilidades e impedimentos legais.
  • São inelegíveis para os poderes da Confederação Brasileira de Futevôlei (CBFv) e mesmo os de livre nomeação: Atletas em plena atividades desportivas, condenados pela justiça desportiva e justiça comum; bem como são também ilegíveis o cônjuge, os parentes consanguíneos ou afins até o 2o (segundo) grau, e os filhos adotivos do candidato a Presidente.

Art.21º A inscrição de chapas deverá ser apresentada por pelo menos uma Filiada em pleno gozo de seus direitos Estatutários até trinta dias antes da data marcada para a Assembléia Geral Ordinária em que se dará a eleição, através de oficio firmado por todos os integrantes da chapa, indicando o cargo a ser preenchido e que devem ser registradas na Secretaria da CBFv.

Parágrafo Único- O Presidente em exercício poderá concorrer apena uma vez à reeleição.

Art.22º Expirado o prazo dos mandatos, nos casos de eleição para Presidente e Vices – Presidentes, sem que tenham sido proclamados e empossados os eleitos, a CBFv ficará sob regime especial de administração, até que o resultado da eleição fique definitivamente decidido.

Parágrafo Primeiro - Regime Especial de Administração é o período em que a Confederação poderá ser administrada por uma comissão de três pessoas, indicadas pela Assembléia Geral, no prazo máximo de 30 dias para regularização da situação.

Parágrafo Terceiro - A Diretoria da CBFv, em reunião ordinária, fará o registro ou impugnação das chapas dos candidatos, até 25 (vinte e cinco) dias após a expedição do edital de Convocação da eleição, divulgando entre as filiadas e para os candidatos a Presidente;

Parágrafo Quarto - A campanha pelas chapas cessará 48 horas antes da eleição e é vedado à Assembléia Geral aceitar a votação a favor de qualquer chapa que não atenda ao estabelecido neste Estatuto.

Parágrafo Quinto - A Diretoria executiva será empossada imediatamente após a proclamação dos eleitos ou reeleitos.

Art. 23º A Assembléia Extraordinária Compete:

  1. Tratar de matérias que não sejam de competência da Assembléia Geral Ordinária;
  2. Decidir sobre desfiliação de filiada;
  3. Destituir, após o processo regular, qualquer membro dos Poderes da CBFv, excetuados os membros do Superior Tribunal de Justiça Desportiva. Para deliberar sobre o disposto nesta letra é exigido convocação especialmente para este fim e o quorum mínimo de 2/3 (dois terço) das filiadas que integram a Assembléia, não podendo deliberar em primeira convocação, sem a maioria absoluta dos filiados, ou com menos de 1/3 (um terço) nas convocações seguintes;
  4. Decidir por ¾ (três quartos) de seus membros sobre a antecipação de eleição dos poderes da CBFv;
  5. Decidir a respeito da desfiliação da CBFv de organismo ou entidade internacional mediante aprovação pelo voto de ¾ (três quartos) das entidades filiadas;
  6. Dar interpretação a este Estatuto e alterá-lo, sendo exigido, em ambos os casos, o quorum de 2/3 (dois terços) dos membros presentes na Assembléia, não podendo deliberar em primeira convocação sem a maioria absoluta dos filiados ou com menos de 1/3 (um terço) nas convocações seguintes, sendo que para alterar o estatuto é necessário o voto favorável de 2/3 dos presentes especialmente convocados para este fim.
  7. Todas as deliberações da Assembléia Geral serão tomadas por maioria simples dos votos, salvo nos casos específicos em que este Estatuto exija quórum especial, sendo o quórum de instalação 50%+1 ou em segunda chamada com 1/3 (um terço) das filiadas;
  8. Conceder títulos honoríficos, observadas as condições e quorum estabelecidos neste estatuto;

Parágrafo Primeiro - Todas as deliberações das Assembléias Gerais Extraordinárias serão tomadas por 1/5 (um quinto) dos filiados presentes, salvo as exceções previstas neste Estatuto;

Parágrafo Segundo - As Assembléias Gerais Extraordinárias serão presididas pelo Presidente da CBFv e no seu impedimento pelo seu substituto legal e, na falta deste, por um dos representantes das filiadas, escolhido pela própria Assembléia Geral.

Art.24º Perde o direito ao voto a filiada que:

  1. Não tenha realizado o campeonato estadual nos últimos 12 (doze) meses;
  2. Deixar de tomar parte nos últimos 24 (vinte e quatro) meses de competições, promovidas pela CBFv;
  3. Esteja cumprindo penalidades imposta pela Confederação Brasileira de Futevôlei (CBFv) pelas filiadas e entidades Superiores e pena decretada pela Justiça Comum;
  4. Inadimplentes com a CBFv;
  5. Atletas em plena atividade desportiva.

CAPÍTULO V

DA DIRETORIA EXECUTIVA

Art.25º A Diretoria Executiva poder complementar da administração da CBFv, é o órgão que exerce as funções administrativas e executivas da entidade, constituindo-se por:

  1. Presidente;
  2. 1º e 2º Vice-Presidentes;
  • Secretário Geral;
  1. Superintendência Financeira;
  2. Superintendente Técnico;
  3. Superintendência de Eventos;
  • Diretoria de Eventos da Região Norte;
  • Diretoria de Eventos da Região Nordeste;
  1. Diretoria de Eventos da Região Sudeste;
  2. Diretoria de Eventos da Região Sul;
  3. Diretoria de Eventos da Região Centro-Oeste.
  • Diretoria Médica;
  • Diretoria de Marketing;
  • Diretoria de Relações Públicas;
  1. Diretor Jurídico; e
  • Diretor de Arbitragem.
  • O Presidente, em seus impedimentos legais de qualquer natureza, inclusive licença, será substituído pelo Vice-Presidente, Secretario Geral ou qualquer outro membro da Diretoria, com todas as atribuições inerentes ao cargo;
  • O Presidente e os Vice-Presidentes poderão ser reeleitos.
  • O Secretário Geral, Superintendentes e Diretores serão livremente nomeados pelo Presidente, na data de sua posse.

Parágrafo Primeiro - Só poderão ser candidatos ao cargo de Presidente e Vice-Presidentes da Confederação Brasileira de Futevôlei (CBFv), cidadãos brasileiros natos e maiores de 18 anos.

Parágrafo Segundo - As licenças de membros da Diretoria não poderão exceder de 90 (noventa) dias, salvo consentimento da Assembléia Geral.

Parágrafo Terceiro - Os Vice-Presidentes, independentemente do exercício eventual da Presidência da CBFv, poderá desempenhar qualquer parcela de função executiva do Presidente, em caráter transitório, quando for por este delegada em termos expressamente.

Parágrafo Quarto - A Diretoria se reunirá sempre que se fizer necessário e for convocada pelo Presidente.

Parágrafo Quinto – É assegurado a participação de um representante dos atletas nas reuniões da Diretoria Executiva.

Art.26º A Diretoria Executiva além das atribuições já previstas neste Estatuto compete:

  1. Reunir-se, ordinariamente, em dias determinados, pelo menos uma vez por mês e, extraordinariamente, quando convocada pelo Presidente;
  2. Propor à Assembléia Geral a concessão de títulos honoríficos de acordo com o previsto neste Estatuto;
  3. Propor à Assembléia Geral a desfiliação de Entidades filiada a CBFv;
  4. Instituir o regime de classificação transferência de atletas, decidindo a respeito da matéria, observadas as normas internacionais e da legislação desportiva;
  5. Propor à Assembléia Geral a reforma deste Estatuto;
  6. Dar conhecimento circunstanciado ao Superior Tribunal de Justiça Desportiva das faltas ou irregularidades cometidas por filiadas, atletas ou pessoas físicas vinculadas à CBFv;
  7. Dissolver, por proposta do Presidente, comissões que sejam julgadas desnecessárias ou inoperantes;
  8. Propor a concessão de auxílio, inclusive pecuniário, às filiadas e atletas, filiados à CBFv;
  9. Examinar os estatutos das filiadas e as respectivas reformas bem como das que solicitarem filiação;
  10. Apreciar, aprovar ou não e modificar, se necessário, os Regulamentos apresentados pelos Diretores dentro de suas atribuições;
  11. Elaborar e aprovar o calendário de cada temporada;
  12. Propor a fixação de prêmios e gratificações pela participação de atletas e outras pessoas envolvidas em competições disputadas pelas equipes representativas da CBFv, observadas as dotações orçamentárias;
  13. Propor a realização de despesas não previstas no orçamento, desde que haja recursos disponíveis;
  14. Autorizar, ou não, a realização de competições interestaduais e nacionais pelas filiadas ou promotores de eventos;
  15. Conceder licença aos membros e aos integrantes dos órgãos de cooperação;
  16. Autorizar a abertura de sedes regionais da CBFv em todo o território brasileiro, podendo inclusive de acordo com a necessidade e visando a efetiva integração nacional e o desenvolvimento do Futevôlei;
  17. Apreciar os relatórios apresentados pelos chefes de delegações da CBFv.
  18. Dar conhecimento ao Superior Tribunal de Justiça Desportiva das faltas ou irregularidades cometidas pelas entidades filiadas, ou ainda, por pessoas físicas vinculadas à CBFv;
  19. Submeter, trimestralmente, à apreciação do Conselho Fiscal, os balancetes da Tesouraria;
  20. Filiar Entidades, após processo regular, "ad-referendum", da Assembléia Geral.
  21. Os membros da Diretoria não respondem pessoalmente pelas obrigações que contrariem em nome da CBFv na prática de ato regular de sua gestão, mas assumem essa responsabilidade pelos prejuízos que causarem em virtude de infração dos Estatutos e da Lei.

 

CAPÍTULO VI

DA PRESIDENCIA

Art.27º A Presidência, órgão de administração da CBFv, é constituída pelo Presidente e pelos Vice-Presidentes, eleitos na forma deste Estatuto, com mandato de 04 (quatro) anos, permitida apenas 01 (uma) recondução.

Parágrafo único – Exceto para o Presidente, não há limites quanto ao número de reconduções para o mesmo cargo, bem como para cargos distintos, nos Poderes da CBFv.

Art.28º Ao Presidente da CBFv compete a Administração da Entidade e sua representação ativa e passivamente, judicial e extrajudicialmente.

  • Aos Vice-Presidentes compete substituir o Presidente da CBFv em suas ausências ou impedimentos e ainda desempenhar as funções que lhe forem delegadas pelo Presidente.
  • Em caso de vacância definitiva da Presidência o 1º Vice-Presidente assumirá o cargo de Presidente pelo tempo restante do exercício em curso.

Art.29º As vacâncias nos cargos de Presidente e Vice-Presidentes, quando houver substituto previsto neste Estatuto, não pressupõem a convocação de Assembléia Geral Extraordinária para preenchimento dos cargos vacantes, sendo este facultativo.

Art.30º Os afastamentos do Presidente e dos Vice-Presidentes não poderão exceder de 90 (noventa) dias, salvo consentimento da Assembléia Geral, e não poderão ser simultâneos.

Art.31º A Presidência compõe-se do Presidente e dos 1º e 2º Vice-Presidentes da CBFv, eleitos pelo prazo de quatro anos em votação da Assembléia Geral.

Parágrafo Primeiro - Ao Presidente compete:

  • Cumprir a Lei, este Estatuto, as decisões de seus poderes, as normas, deliberações e instruções das entidades desportivas de direção do desporto, coordenando, dirigindo e fiscalizando as atividades administrativas, econômicas, financeiras e desportivas da CBFv;
  • Superintender, coordenar e dirigir as atividades administrativas, econômicas, e financeiras da CBFv;
  • Assinar títulos, cheques, recibos ou quaisquer outros documentos que constituam obrigações financeiras, juntamente com o Superintendente financeiro;
  • Celebrar acordos, convênios, contratos, protocolos, tratados, de qualquer natureza, com pessoas físicas ou jurídicas, brasileiras ou estrangeiras, de direito público, interno ou externo, ou de direito privado, nacionais ou internacionais;
  • Convocar qualquer poder da CBFv, exceto o Superior Tribunal de Justiça Desportiva;
  • Zelar pela harmonia entre as filiadas, em benefício do progresso e da unidade do Futevôlei brasileiro;
  • Convocar e presidir as reuniões da Diretoria, com direito a voto de qualidade;
  • Apresentar anualmente à Assembléia Geral Ordinária balanço financeiro do exercício anterior com parecer conclusivo do Conselho Fiscal;
  • Nomear, designar, admitir, contratar, exonerar, dispensar, demitir, destituir, comissionar, remunerar, pagar, assalariar, reter e recolher tributos e encargos sociais, premiar, dar férias, licenciar, elogiar, abrir inquéritos, instaurar processos, punir, nos termos deste Estatuto e do Regimento interno, observado à legislação vigente;
  • Aplicar às pessoas jurídicas e físicas sujeitas à jurisdição da CBFv, as sanções cabíveis e prescritas neste estatuto, no regimento interno, ou em qualquer outro ato da entidade, ressalvada a competência dos demais poderes;
  • Exercer quaisquer outras atribuições executivas que não tenham sido explicitamente previstas neste Estatuto;
  • Aplicar penalidades previstas neste estatuto aos que infringirem a ordem da CBFv, ou previstos em regulamentos de competições.
  • Assinar contratos ou convênios que crie obrigações para a entidade ou que a desonere de obrigações, após autorização do Conselho ou da Assembléia geral, quando for o caso;
  • Rever penalidades administrativas que tenha imposto, inclusive relevando-as ou comutando-as;
  • Fiscalizar a arrecadação da receita e autorizar o pagamento da despesa, observados o orçamento em execução e os limites dos créditos adicionais;
  • Apresentar à Assembléia Geral o Relatório anual da CBFv;
  • Assinar as atas de reuniões da Diretoria e ordenar a publicação no Site Oficial da CBFv dos seus atos, assim como os dos demais poderes e os de interesse das filiadas;
  • Abrir créditos adicionais, mediante parecer do Conselho Fiscal;
  • Constituir e chefiar as delegações incumbidas de representar o País em competições oficiais ou não, podendo delegar tais funções;
  • Convocar o Conselho Fiscal; e propor, à Assembléia, a reforma deste estatuto, quando for o caso;
  • Autorizar a realização de competições homologando os seus resultados, quando for o caso;
  • Apresentar, anualmente, à Assembléia Geral Ordinária, o relatório das atividades desenvolvidas pela CBFv no exercício anterior;
  • Instaurar, quando lhe competir, inquérito, administrativo para apurar faltas, remetendo o inquérito finalizado ao Poder competente para aplicar a punição ou, quando for o caso, encaminhar diretamente ao Poder competente o conhecimento da falta para apuração e aplicação da penalidade;
  • Instaurar inquérito administrativo para apurar infração ou a necessidade de desfiliação de entidades filiadas, encaminhando à Assembléia Geral o resultado do que for apurado para que esta decida sobre a desfiliação;
  • Representar a CBFv judicial ou extra judicialmente, ativa ou passivamente, no Brasil ou fora dele;
  • Representar a CBFv junto a pessoas jurídicas do poder público e privado, nacional ou intencionais;
  • Acompanhar a arrecadação da receita, recolhendo os haveres e autorizando o pagamento das despesas;
  • Guardar e conservar os bens móveis e imóveis da CBFv, podendo alienar ou onerar os referidos bens, dependendo, quando tratar-se de bens imóveis, com autorização da Assembléia Geral;
  • Sujeitar a depósito ou aplicação em instituição bancária, os valores arrecadados pela CBFv, em espécie ou em títulos;
  • Representar ou nomear representante para atuar junto a Receita Federal para tratar de assuntos relativos a comércio exterior e tudo que for necessário para o despacho aduaneiro, como também aos órgãos coparticipantes do sistema;
  • Convocar e presidir, sem direito a voto, as Assembléias Gerais;
  • Representar a CBFv, em juízo ou fora dele, podendo, quando necessário, outorgar procuração, com poderes;
  • Convocar e presidir as reuniões da Diretoria e Comissões Técnicas, com voto de qualidade;

Parágrafo Segundo - Aos Vice-presidente compete:

1) O 1º e 2º Vices - Presidentes da CBFv são membros da Diretoria Executiva e substitutos eventuais do Presidente. Em caso de impedimento ou vacância do Presidente os Vice-Presidentes substituem o Presidente.

2) Os Vice-Presidentes, independente do exercício eventual da Presidência da CBFv, poderão desempenhar qualquer função executiva do Presidente.

Art.32º Compete a Secretária Geral:

  1. Coordenar e executar as atividades da Secretaria geral;
  2. Planejar e publicar o calendário anual das atividades, programar os eventos da CBFv e organizar os arquivos da mesma;
  3. Publicar as medidas disciplinares automáticas;
  4. Assinar diplomas concedidos pela Confederação Brasileira de Futevôlei (CBFv), juntamente com o Presidente;
  5. Secretariar as reuniões da Diretoria executiva e coordenar com o Presidente todas as atividades de direção da CBFv em ação conjunta com os demais diretores e os respectivos funcionários;
  6. Substituir o Presidente nos seus impedimentos temporários com todos os poderes inerentes ao cargo previsto neste estatuto;
  7. Redigir e assinar toda a correspondência juntamente com o Presidente da CBFv;
  8. Conceder ou negar filiação as Entidades Estaduais de Administração de futevôlei e a atletas;
  9. Orientar com o Presidente da CBFv os atos administrativos praticados pelos profissionais das áreas administrativas;
  10. Elaborar ou, quando for o caso, alterar as normas internas, dando-lhe publicidade aos Filiados;
  11. Ter sob sua imediata direção, todos os serviços de expediente e documentação da entidade;
  12. Redigir ou mandar redigir, as atas das reuniões da diretoria ou funcionários previamente escolhidos, subscrevendo-as;
  13. Exercer representações quando designado pelo presidente e organizar todo o expediente dirigido às entidades internacionais e federações filiadas;
  14. Elaborar anualmente o Regimento de Custas, Taxas e Multas;
  15. Manter contatos com eventuais patrocinadores;
  16. Responder pela execução dos projetos e objetivos definidos pela Diretoria;
  17. Supervisionar juntamente com o Diretor Técnico o andamento dos eventos realizados ou homologados pelas CBFv;
  18. Exigir documentos constitutivos bem como as alterações ocorridas na situação jurídica das Filiadas, mantendo cadastro atualizado, certificando-lhes a regularidade quando solicitado;
  19. Organizar o registro e estatística das competições e jogos promovidos ou homologados pela CBFv, bem como os jogos interestaduais e internacionais, realizados que tenha a participação de equipes brasileiras no país ou no exterior;
  20. Ter sob sua direção, o arquivo da CBFv;
  21. Emitir parecer sobre pedidos de licença e homologação de competições ou jogos interestaduais, nacionais ou internacionais;
  22. Difundir a prática do Futevôlei e incentivar a criação de novas federações nos Estados onde não haja entidade de administração do Futevôlei;
  23. Auxiliar e orientar as filiadas, visando o atendimento das normas desportivas e diretrizes da CBFv e o incentivo a prática do futevôlei;
  24. Respeitar prazos para execução de deveres e obrigações com a CBFv;
  25. Assessorar as demais Diretorias nos planos administrativos e burocráticos;
  26. Manter agenda diária das quitações de despesas, desencaixes, tributos e lançamentos inerentes ao Livro Caixa, ou similar;
  27. Expedir as filiadas e atletas, avisos de vencimentos e recebimentos das taxas custas e emolumentos previstos no regimento de Taxas da Confederação Brasileira de Futevôlei (CBFv);
  28. Substituir o Superintendente Financeiro nos seus impedimentos;
  29. Conceder ou negar licença aos atletas filiados, para participação de competições ou eventos não oficiais regionais, nacionais e internacionais;
  30. Atualizar o cadastro de atletas e das entidades filiada, fazendo-os cumprir as exigências das leis nacionais e internacionais.

Art.33º Compete Superintendência Financeira:

  1. Elaboração e organização de balanços e dos balancetes;
  2. Movimentar contas bancárias, e em conjunto e obrigatoriamente com o presidente, assinar cheques e, passar recibos, aceitar e reconhecer títulos, saques, faturas e demais obrigações de responsabilidade da CBFv;
  3. Dirigir e orientar os serviços patrimoniais e financeiros da CBFv, incluídos os da tesouraria, contabilidade e almoxarifado;
  4. Apresentar à Diretoria, nos primeiros dias de cada mês, o Balancete do movimento mensal da tesouraria;
  5. Assinar, com o presidente, os cheques e documentos que se relacionarem com o desembolso de caixa e haveres da CBFv, crédito, documento e contratos abertura de contas bancárias e qualquer outras obrigações de caráter financeiro;
  6. Fiscalizar a conservação dos bens móveis e imóveis da CBFv;
  7. Promover meios para elevação dos recursos financeiros da CBFv;
  8. Apresentar ao Presidente, até o dia 15 de janeiro de cada ano, o relatório das atividades de sua atuação no ano anterior, bem como o balanço anual;
  9. Apresentar, trimestralmente, à Diretoria, os balancetes da CBFv;
  10. Elaborar até o dia 15 de dezembro de cada ao, o orçamento da receita e da despesa para o exercício seguinte;
  11. Arrecadar ou mandar arrecadar, mantendo sob sua guarda e exclusiva responsabilidade, os bens e valores da CBFv;
  12. Superintender todos os serviços de finanças e acordos da CBFv;
  13. Organizar plano de contabilidade, estabelecendo métodos de arrecadação, escrituração e controle de rendas, títulos das contas e as normas de uniformização dos servidores da contabilidade, para facilitar a atuação do Conselho Fiscal;
  14. Informar a secretaria da CBFv sobre o débito de federações filiadas, para as providências cabíveis;
  15. Assinar, conjunta e obrigatoriamente com o presidente, documentos que impliquem responsabilidades financeiras e patrimoniais;
  16. Organizar as folhas de pagamento;
  17. Ter sob sua guarda o patrimônio da CBFv e zelar por ele;
  18. Participar das reuniões da diretoria.
  19. Fiscalizar a arrecadação da renda dos eventos promovidos pela CBFv ou nos quais esta tenha interesse;
  20. Representar a CBFv, frente aos órgãos governamentais, instituições financeiras, bancárias e empresas privadas;
  21. Emitir parecer nos pedidos de filiação ou desfiliação das entidades filiadas e atletas, quanto à situação financeira das mesmas junto a Confederação Brasileira de Futevôlei (CBFv);
  22. Efetuar pagamento das despesas autorizadas pelo Presidente;
  23. Atualizar o registro das multas impostas pela Confederação Brasileira de Futevôlei (CBFv) e providenciar o seu recebimento;

Art.34º Compete ao Superintendente Técnico:

  1. Fiscalizar o cumprimento, por parte das filiadas das Regras, bem dos Regulamentos de ordem técnica;
  2. Organizar, dirigir e executar a parte técnica das competições e jogos promovidos ou homologados pela Confederação Brasileira de Futevôlei (CBFv, em qualquer categoria);
  3. Cooperar com a Coordenação de Eventos na organização dos eventos na área técnica;
  4. Elaborar os regulamentos das competições promovidas ou homologadas pela CBFv, encaminhando-os à Diretoria;
  5. Atualizar anualmente as regras do futevôlei;
  6. Submeter a apreciação do Superior Tribunal de Justiça Desportiva as faltas disciplinares cometidas por atletas, técnicos, árbitros, dirigentes ou pessoa direta ou indiretamente vinculada a CBFv;
  7. Elaborar e organizar as tabelas das competições e jogos promovidos ou homologados pela CBFv;
  8. Opinar sobre pedidos de transferência de atletas, emitir parecer sobre questões de ordem técnica;
  9. Organizar e atualizar o cadastro dos árbitros, auxiliares e técnicos da CBFv;
  10. Emitir parecer sobre os relatórios técnicos apresentados pelas filiadas;
  11. Planejar, dirigir, coordenar e executar os congressos Técnicos e toda parte técnica das competições e jogos realizados ou homologados pela CBFv;
  12. Promover a realização de cursos técnicos de Futevôlei sob sua orientação;
  13. Observar e fazer cumprir as determinações para a formação das equipes que representarão o País nos campeonatos internacionais;
  14. Promover e dirigir os congressos técnicos das competições e jogos promovidos ou homologados pela CBFv;
  15. Orientar e chefiar todos os serviços técnicos, incluídos nestes a supervisão dos campeonatos, torneios e competições promovidos pela CBFv;
  16. Emitir parecer sobre questões de ordem técnica;
  17. Apresentar ao Presidente, até o dia 15 de janeiro de cada ano, o relatório das atividades de sua área de atuação no ano anterior;
  18. Organizar as representações técnicas oficiais da CBFv, convocando das filiadas os atletas e auxiliares necessários;
  19. Opinar sobre a conveniência da realização de eventos internacionais da CBFv ou das Entidades ou Associações à ela vinculadas;
  20. Organizar o registro e estatística dos campeonatos, torneios e jogos promovidos ou patrocinados pela CBFv, bem como dos eventos interestaduais e internacionais, realizados por equipes brasileiras no país e fora dele;
  21. Emitir parecer sobre pedidos de licença para realização de eventos ou torneios interestaduais ou internacionais;
  22. Emitir parecer sobre as instalações apresentadas para a realização de campeonatos, torneios ou eventos promovidos ou homologados pela CBFv;
  23. Promover e dirigir os sorteios dos jogos promovidos ou homologados pela CBFv;

Art.35º Compete a Superintendência de Eventos:

  1. Organizar e dirigir as competições e jogos de todas as categorias e naipes, nos âmbitos interestaduais, nacionais e internacionais realizadas no Brasil, em conjunto com a Secretária geral e superintendência técnica;
  2. Coordenar e acompanhar as atividades sociais e solenidades;
  3. Criar, Promover e coordenar eventos que gerem visibilidade do Futevôlei perante a opinião pública;
  4. Propor à Secretária geral, a adoção de medidas que julgar convenientes e oportunas, para maior desenvolvimento e aperfeiçoamento do Futevôlei;
  5. Estabelecer diretamente com as Federações e estas com os clubes nos quais devam ser realizados campeonatos sob direção ou responsabilidade da CBFv;
  6. Divulgar e publicar os eventos programados no calendário anual da CBFv, junto à assessoria de imprensa;

Informar as entidades filiadas sobre os eventos programados pela CBFv;

Art.36º Aos Diretores Regionais de Eventos compete:

  1. Preservar pela imagem da CBFv, estabelecer e organizar a comunicação com os órgãos públicos e de imprensa regionais;
  2. Promover e organizar eventos culturais, recreativos e de integração no âmbito regional sob a coordenação da CBFv;

Parágrafo Primeiro- As Diretorias Regionais de eventos serão Coordenadas pelos seus respectivos Diretores e subordinadas as Superintendências de Eventos, Técnica e Secretária Geral, sendo formada pelas diretorias:

  1. a) Diretoria de Eventos da Região Norte;
  2. b) Diretoria de Eventos da Região Nordeste;
  3. c) Diretoria de Eventos da Região Sudeste;
  4. d) Diretoria de Eventos da Região Sul;
  5. e) Diretoria de Eventos da Região Centro-Oeste.

CAPITULO VII

DAS DIRETORIAS

Art.37º Compete a Diretoria Médica:

Parágrafo Único - A Diretoria Médica é composta do Diretor Médico e por uma equipe especializada na área médica, que será contratada temporariamente, e terá as seguintes atribuições:

  1. A implantação da Medicina Esportiva para atletas, bem como implantar regimento próprio, instruções e diretrizes especializadas em medicina desportiva, que deverão ser observadas pela Presidência, Secretária Geral, Superintendência Técnica, entidades filiadas e atletas.
  2. Supervisionar e controlar todo o serviço médico da CBFv;
  3. Propor a Diretoria Executiva medidas visando à organização médica do Futevôlei no âmbito nacional;
  4. Assistir a Diretoria Executiva e Atletas no setor de sua competência, função e finalidade.

Art.38º Compete a Diretoria de Arbitragem:

  1. Organizar e manter em dia o cadastro dos árbitros da CBFv;
  2. Coordenar e assistir o trabalho dos Árbitros e colaborar para o aprimoramento dos mesmos;
  3. Preparar escala entre os membros de modo que pelo menos um esteja disponível na área de jogo em cada dia de realização dos eventos da CBFv;
  4. Organizar e promover cursos, estágios e exames para árbitros;
  5. Homologar as promoções no Quadro nacional de Árbitros;
  6. Coordenar a equipe de arbitragem nas competições promovidas pela Federação CBFv;
  7. Apresentar relatório anual das atividades do seu Departamento.
  8. Fiscalizar junto com a Diretoria Técnica a atuação dos oficiais de arbitragem nos jogos;
  9. Elaborar os regulamentos do quadro de Arbitragem e alterações, quando necessárias;
  10. Convocar o Quadro de oficiais de Arbitragem para reuniões;

Parágrafo Único- O Departamento de Arbitragem é dirigido por um Diretor nomeado pelo Presidente da CBFv.

Art.39º Compete à Diretoria de Marketing:

  1. Elaborar, programar e executar estratégias de marketing para o desenvolvimento do Futevôlei brasileiro em todo território nacional;
  2. Comercializar as cotas de patrocínios das competições oficiais da CBFv;
  3. Coordenar e cuidar da divulgação e imagem da CBFv, do patrocinador, atletas e do Futevôlei em geral;
  4. Coordenar os atos e atividades relacionadas ao Marketing, Publicidade, Relações Públicas e Assessoria de Imprensa, com a anuência do Presidente e Secretaria Geral.

Art.40º Compete a Diretoria de Relações Públicas:

  1. Elaborar campanhas publicitárias para divulgação do Futevôlei, CBFV, Filiadas e Atletas;
  2. Promover a confecção da revista do Futevôlei, para um relacionamento maior com as filiadas e divulgação do Futevôlei brasileiro em âmbito nacional e internacional;
  3. Publicação das modificações, determinações e regulamentos da CBFv, bem como das normas ou resoluções fixadas pela FIFv;
  4. Buscar parcerias com a mídia nacional e com entidades públicas e privadas no sentido de promover e divulgar o Futevôlei brasileiro.

Art.41º Compete ao Diretor Jurídico:

  • Proporcionar a CBFv, toda assistência e assessoria jurídica;
  • Parecer jurídico nas modificações do estatuto e dos regulamentos, bem como eventuais consultas jurídicas formuladas pelos filiados ou autoridades desportivas;
  • Opinar sobre os assuntos, relevantes, encaminhados pelo Presidente, ou Diretores;
  • Assessoramento à Presidência, nos aspectos jurídicos de interpretação de Leis e aprovação dos estatutos da CBFv e das entidades filiadas, bem como a reforma dos mesmos;
  • Assinar o Estatuto da CBFv juntamente com o Presidente.

 

CAPÍTULO VIII

DO CONSELHO FISCAL

Art.42º O Conselho Fiscal é poder de fiscalização da CBFv, compõe-se de três (03) membros efetivos e três (03) suplentes, eleitos com mandatos de 04 (quatro) anos pela Assembléia Geral, permitida sua recondução;

  • O Conselho Fiscal funcionará legalmente com a presença da maioria de seus membros efetivos;
  • O Conselho Fiscal elegerá seu Presidente dentre os seus membros efetivos e seu Regimento Interno disporá sobre sua organização e funcionamento;
  • Em caso de vagância definitiva de algum dos membros efetivos do Conselho Fiscal, os remanescentes escolherão o seu substituto entre os suplentes;
  • Não poderá ser membro do Conselho Fiscal o ascendente, descendente, cônjuge, irmão, padrasto, genro ou enteado do Presidente da CBFV.
  • Fica assegurado ao Conselho Fiscal a sua atuação de forma autônoma e independente dos demais órgãos.

Art.43º É da competência privativa do Conselho Fiscal:

  1. Examinar trimestralmente, ou sempre que assim entender, os livros, documentos e balancetes da CBFv;
  2. Apresentar à Assembléia Geral, parecer anual sobre o movimento econômico, financeiro e administrativo e o resultado da execução orçamentária;
  3. Apresentar à Assembléia Geral denúncia fundamentada sobre erros administrativos ou qualquer violação da Lei ou deste Estatuto, sugerindo as medidas a serem tomadas, inclusive para que possa, em cada caso, exercer plenamente a sua função fiscalizadora;
  4. Emitir parecer Anual e sobre a abertura de créditos adicionais ou extraordinários;
  5. Fiscalizar o cumprimento das deliberações da CBFv e praticar atos que este lhe atribuir;
  6. Convocar a Assembléia Geral quando ocorrer motivo grave e urgente;
  7. Dar parecer, por solicitação da Diretoria sobre a alienação de imóveis.
  8. Opinar sobre assuntos de ordem financeira, quando solicitado pela Diretoria ou Assembléia Geral;
  9. O Conselho Fiscal reunir-se-á, ordinariamente, a cada trimestre, extraordinariamente, quando necessário, mediante convocação da Assembléia Geral, do Presidente ou da Diretoria da CBFv;
  10. Homologar o orçamento anual, antes de iniciar-se o ano financeiro a que se referir, e autorizar a abertura de créditos adicionais;

Parágrafo único-Não poderá ser membro do Conselho Fiscal, o ascendente, o descendente, o cônjuge, o irmão, o padrasto, ou o enteado de qualquer membro da Diretoria da CBFv.

CAPÍTULO IX

DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA DESPORTIVA

Art.44º O Superior Tribunal de Justiça Desportiva (STJD) unidade autônoma e independente da CBFv, compete processar e julgar em última instância as questões decorrentes de descumprimento de normas relativas à disciplina e às competições, ressalvados os pressupostos processuais estabelecidas nos parágrafos1º e 2º do Art. 2l7 da Constituição Federal.

Parágrafo Único - O Superior Tribunal de Justiça Desportiva é composto por nove auditores na forma do art.55 da lei 96l5; permitindo uma recondução.

  • O (STJD) elegerá o seu Presidente dentre seus membros e disporá sobre sua organização e funcionamento seu Regime Interno.
  • Junto ao STJD funcionará 01 (um) ou mais Procuradores e 01 (um) Secretário, nomeados pelo seu Presidente.
  • Havendo vacância de cargo de auditor do STJD, o seu Presidente deverá oficiar a entidade indicadora para que no prazo máximo de 30 (trinta) dias promova nova indicação.
  • Compete ao Presidente do STJD conceder licença temporária aos membros, nunca superior a 90 dias.
  • Sem prejuízo do disposto neste artigo, as decisões do Superior Tribunal de Justiça da CBFv são impugnáveis, respeitados os pressupostos processuais estabelecidos nos termos da Constituição Federal.
  • O Superior Tribunal de Justiça Desportiva tem jurisdição em todo o território nacional;
  • A organização, o funcionamento e as atribuições da Justiça Desportiva limitada ao processo e julgamento das infrações disciplinares e às competições desportivas serão definidas de acordo com o disposto especificamente na Lei 96l5/98 com suas alterações posteriores.
  • A competência e funcionamento do STJD são estabelecidos pelo Código Brasileiro de Justiça e Disciplina Desportiva e pelo seu Regimento Interno;
  • Processar e julgar, em última instância, as questões previstas nos Códigos de Justiça Desportiva, sempre assegurados a ampla defesa e o contraditório;

Art.43º Julgar, em recurso ordinário e de acordo com a norma legal em vigor, as questões decididas pelos Tribunais de Justiça Desportiva sujeitos a jurisdição da CBFv.

Parágrafo Primeiro- As decisões do STJD são impugnáveis nos termos gerais do direito, respeitados os pressupostos estabelecidos nos parágrafos § 1º e 2º do Art. 217º da Constituição Federal.

Parágrafo Segundo - O recurso ao Poder Judiciário não prejudicará os feitos desportivos validamente produzidos em conseqüência de decisão proferida pelo STJD.

Parágrafo Terceiro - Os membros do STJD deverão ser bacharéis em Direito ou pessoas de notório saber jurídico.

Parágrafo Quarto- É vedado aos dirigentes desportivos das entidades de administração e das entidades de práticas o exercício de cargo ou função na Justiça Desportiva exceção feita aos membros da Assembléia Geral das entidades de práticas desportivas.

Art.44º É vedado aos integrantes dos poderes das Filiadas à CBFv integrar qualquer dos Poderes desta, excetuada a Assembléia Geral, sendo igualmente vedado aos integrantes dos Poderes da CBFv integrarem os Poderes de seus Filiados ou das associadas destes.

 

CAPÍTULO X

COMISSÃO DISCIPLINAR

Art.45º A Comissão Disciplinar, órgão de primeira instância para aplicação imediata das sanções decorrentes das súmulas ou documentos similares dos árbitros ou ainda decorrentes de infrigência ao regulamento da respectiva competição instaurando o competente processo;

Parágrafo Único- A Comissão Disciplinar será composta por cinco membros de livre nomeação do Superior Tribunal de Justiça Desportiva.

  • 1°- A Comissão Disciplinar elegerá seu Presidente dentre seus membros e disporá sobre sua organização e funcionamento, usando o Regimento do STJD no que couber.
  • Das decisões da Comissão Disciplinar caberão recursos ao Superior Tribunal de Justiça Desportiva.

 

CAPÍTULO XI

DA RECEITA E DESPESA E ORÇAMENTO

Art.46º O Exercício Financeiro da CBFv coincidirá com o ano civil e compreenderá, fundamentalmente, a execução do orçamento.

  • O orçamento será uno e incluirá todas as receitas e despesas.
  • Os serviços de contabilidade serão executados em condições que permitam o conhecimento imediato da posição das contas relativas ao patrimônio, às finanças e à execução do orçamento.
  • Todas as receitas e despesas estarão sujeitas a comprovante de recolhimento ou pagamento e à demonstração dos respectivos saldos.
  • Os resultados financeiros destinam integralmente à manutenção e ao desenvolvimento dos seus objetivos sociais da CBFv.

Art.47º A receita ordinária da CBFv será constituída das taxas estabelecidas para as Filiadas, Atletas, produto de venda, publicações, taxas, receitas eventuais e quaisquer outros recursos que venham a ser criados de modo legitimo e não contraditórios às leis públicas;

  1. Recursos oriundos do poder público (convênios);
  2. Recursos oriundos de patrocínios; rendas decorrentes de cessão de direitos.

Art.48º A despesa ordinária da CBFv será referente aos gastos do funcionamento da sede, vencimentos do pessoal, anuidades às Entidades Internacionais às quais a Confederação for filiada, publicações em geral, prêmios, realização de competições e auxílios às Entidades Filiadas, quando se fizerem representar em competições.

É garantido a todos os associados e filiados acesso irrestrito aos documentos e informações relativos à prestação de contas, bem como àqueles relacionados à gestão da CBFv, os quais serão publicados na íntegra no seu sítio eletrônico após a aprovação anual.

Art.49º O Patrimônio da (CBFv) compreende:

  1. a) seus bens móveis e imóveis;
  2. b) prêmios recebidos em caráter definitivo;
  3. c) O balanço geral de cada exercício, acompanhado da demonstração de lucros e perdas, discriminará os resultados das contas patrimoniais e financeiras.
  4. d) os saldos positivos da execução do orçamento.
  5. e) As fontes de recursos para a sua manutenção compreendem.

Art.50º A Despesa da CBFv compreende:

  1. Pagamento das taxas devidas às Entidades a que estiver filiada a CBFv;
  2. Pagamento de impostos, taxas, tarifas, contribuições sociais, condomínio, aluguéis, prestação de serviços, salários, benefícios sociais e outras despesas indispensáveis à sua manutenção;
  3. Despesas com a organização e realização de cursos e estágios;
  4. Aquisição de material permanente;
  5. Despesas com a conservação dos bens da CBFv e do material por ela alugado ou sob sua responsabilidade;
  6. Aquisição de material de expediente e desportivo;
  7. Custeio das competições e eventos organizados pela CBFv ou dos quais venha a participar;
  8. Aquisição de distintivos, bandeiras, prêmios, etc.;
  9. Assinatura de jornais, livros e revistas especializadas para os arquivos da CBFv;
  10. Gastos com publicidade;
  11. Despesas de representação;
  12. Despesas eventuais.

Art.51º O Balanço Geral de cada exercício, acompanhado da demonstração das Contas de Resultado, registrará os resultados das contas patrimoniais financeiras e orçamentárias.

  • A CBFv não poderá utilizar seus bens patrimoniais, para integralizar sua parcela de capital ou oferecê-lo como garantia, salvo com a concordância da maioria absoluta da Assembléia Geral e na conformidade deste estatuto.
  • Nenhum débito será passado à gestão sucessora, a não ser que tenha sido autorizado pelo Conselho Fiscal, com autorização da Assembléia Geral;
  • Havendo débito não autorizado e não aprovado nas contas do Presidente que encerra a sua gestão, o débito não será reconhecido e o Presidente que encerra o seu mandato será responsabilizado civilmente pelo ato violador deste Estatuto.

 

CAPÍTULO XII

DA FILIAÇÃO E DA DESFILIAÇÃO

Art.52º Em cada Estado e no Distrito Federal, a Confederação Brasileira de Futevôlei (CBFv) só reconhecerá e dará filiação a uma única Entidade dirigente do Futevôlei e cada filiada terá o direito de um (01) voto apenas nas Assembléias.

Parágrafo Único - As filiadas se reconhecem reciprocamente como dirigentes do Futevôlei nas zonas de sua jurisdição;

Art.53º A CBFv dará filiação, nos termos deste Estatuto, em qualquer época do ano, às Federação dirigentes do Futevôlei que a requererem;

Art.54º São consideradas Entidades filiadas às atuais que estão em pleno gozo de seus direitos Estatutários ou aquelas que venham futuramente se filiar, obedecidos aos preceitos legais e as normas deste estatuto.

Parágrafo Único- Poderá solicitar vinculação à CBFv, clubes ou associação que congregue atletas do Futevôlei nos Estados onde não exista ainda uma federação constituída, obedecidos os preceitos, no que se enquadrem, nas disposições anteriores. Essas entidades, quando vinculadas, gozam de todos os direitos bem como os deveres das filiadas, exceto o direito a voto nas Assembléias Gerais.

Art.55º São condições essenciais para que uma entidade de prática do futevôlei obtenha filiação:

  1. Apresentar solicitação de filiação assinada pelo seu Presidente;
  2. Ter personalidade jurídica e sem fins lucrativos;
  3. Ter diretoria idônea, cujos nomes e profissões de seus integrantes deverão constar do requerimento de filiação, sendo obrigatório que a função executiva seja exercida, exclusivamente, pelo Presidente;
  4. Não conter, em suas leis nenhuma disposição que vede ou restrinja o direito de associados brasileiros;
  5. Ter seus Estatutos e os de suas Filiadas em conformidade com as normas emanadas da CBFv e da FIFv;
  6. Dirigir de fato, eficientemente e com exclusividade, o Futevôlei no território de sua jurisdição, tendo bem comprovada a sua eficiência desportiva e material;
  7. Enviar cópia do Estatuto e da Ata da Assembléia que elegeu a atual diretoria, devidamente registrados em Cartório, com a inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda CNPJ;
  8. Apresentar relação das entidades que a compõem com registro no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) da Receita Federal;
  9. Depositar a taxa de filiação estipulada que será devolvida, com a dedução de 20%, referente a custas, no caso de não ser concedida a filiação;
  10. Possuir legislação interna compatível com as Leis Brasileiras e com as normas adotadas pela CBFv;
  11. Manter seu Estatuto em conformidade com o Estatuto, Regimento e normas da CBFv;
  12. Ter atletas em condições de disputar competições promovidas pela CBFv;

Parágrafo Único- A falta de qualquer dos requisitos mencionados neste artigo poderá acarretar a perda da qualidade de filiada da CBFv, após decisão da Justiça Desportiva.

Art.56º A CBFv poderá desfiliar a entidade que infrinja ou tolere que sejam infringidos os estatutos da CBFv ou as demais normas vigentes, após decisão da Justiça Desportiva.

Parágrafo Único- As Entidades de administração estadual de Futevôlei filiadas a CBFv devem abster-se de postular e recorrer ao Poder Judiciário para dirimir eventuais litígios desportivos que tenham ou venham a ter com a CBFv e com outras atividades congêneres, e comprometem-se em aceitar e acatar as decisões da Justiça Desportiva como única e definitiva instancia para resolver os conflitos ou litígios de qualquer natureza desportiva, observadas as disposições constitucionais.

Art.57º Ficará sem representação na CBFv, mantidas, entretanto suas obrigações, a Entidade que durante dois anos consecutivos deixar de disputar competições nacionais de pelo menos uma categorias e não pagar os débitos existentes para com ela.

Art.58º As Entidades filiadas se reconhecem reciprocamente como dirigentes do futevôlei na sua jurisdição.

Art.59º A perda de qualquer dos requisitos mencionados neste artigo poderá dar causa à desfiliação.                                                                   

Art.60º A CBFv poderá desfiliar a entidade filiada que infrinja ou tolere que sejam infringidos os estatutos da CBFv, e da FIFv e demais normas vigentes aprovadas pela CBFv e pela FIFv, respeitado o devido processo legal.

Art.61º Poderá ainda ser desfiliada a Entidade por infração às disposições deste Estatuto, por decisão de 2/3 das Filiadas presentes na Assembléia Geral Extraordinária, após o devido processo administrativo, onde se oportunizará o contraditório e a ampla defesa.

Art.62º Finalizados os autos, será enviado à comissão nomeada pelo Presidente da CBFv para que, no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis, apresentem o parecer sobre a desfiliação (ou não) da Entidade.

Art.63º A Entidade terá o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data do recebimento da documentação, para esclarecimento dos fatos e defesa.

Parágrafo Único- A entidade será considerada também desfiliada, no caso de sua extinção.

 

CAPÍTULO XIII

DIREITOS E DEVERES

Art.64º São direitos de toda entidade filiada:

  1. Organizar-se livremente, observando na elaboração de seus Estatutos, regimentos, a Norma emanada da CBFv e FIFV;
  2. Fazer-se representar na Assembléia Geral com direito a voz e voto, quando atender a todos os itens previstos neste estatuto;
  3. Inscrever-se e participar de competições e jogos promovidos ou homologados pela CBFv;
  4. Recorrer das decisões do Presidente, da Diretoria ou de qualquer outro poder da CBFv;
  5. Licenciar-se pelo prazo, máximo de 90 dias, mediante requerimento dirigido ao Presidente da CBFv;
  6. Tomar iniciativa que não colida com as leis superiores, no sentido de desenvolver o futevôlei, aprimorar sua técnica, formar e aperfeiçoar técnicos, árbitros e auxiliares;
  7. Reger-se por leis próprias, não conflitantes com normas a hierarquia superior;
  8. Disputar eventos interestaduais, nacionais ou internacionais com suas representações oficiais ou permitir que seus filiados o façam mediante a licença previamente concedida pela CBFv, atendida as exigências legais;

Art.65º São deveres de toda a entidade filiada:

  1. Reconhecer a CBFv, como única dirigente do Futevôlei Brasileiro, respeitando, cumprindo e fazendo respeitar e cumprir pelas filiadas e atletas suas leis, regulamentos, decisões;
  2. Pagar, pontualmente, as mensalidades e taxas a que estiver obrigada, as multas que forem impostas e qualquer outro débito que tenha com a CBFv, recolhendo aos cofres desta, nos prazos fixados, o valor de taxações estabelecida;
  3. Cobrar as multas impostas aos seus representantes, às suas filiadas e aos seus atletas, técnicos ou administrativos, bem como as porcentagens devidas pelas competições nacionais ou interestaduais que promoverem ou promovidas por Entidade vinculadas, direta ou indiretamente e remeter à CBFv no prazo máximo de quinze dias;
  4. Abster-se, salvo autorização especial, de relações desportivas, de qualquer natureza, com Entidades não filiadas, direta ou indiretamente, à CBFv ou por esta não reconhecidas, cumprindo-lhes precipuamente:

I - não participar de eventos nessas condições;

II - não admitir que o façam as suas filiadas;

III - não permitir que os atletas inscritos tomem parte, sob qualquer pretexto ou fundamento, em eventos locais, interestaduais, nacionais ou internacionais.

  1. Submeter seu Estatuto ao exame da CBFv, bem como as reformas que nele proceder;
  2. Promover, obrigatoriamente, competições em sua área de jurisdição, salvo motivo de alta relevância, julgado como tal pela CBFv;
  3. Reconhecer a CBFv como autoridade única para editar regras oficiais do esporte futevôlei no território brasileiro. A CBFv autoriza, tão somente às filiadas, também a publicarem as regras oficiais, desde que transcrevam na íntegra o texto do documento original.
  4. Promover, obrigatoriamente, competições regionais de Futevôlei nas categorias: Duplas (2 x 2), 3 x 3 ou 4 x 4, salvo motivo de alta relevância, julgado como tal pela CBFv;
  5. Cumprir e fazer cumprir as disposições deste Estatuto, leis da FIFv e determinações desta emanadas e normas baixadas pelos órgãos públicos competentes;
  6. Remeter à CBFv, anualmente, relatório de suas atividades;
  7. Pedir autorização a CBFv para promover eventos interestaduais por si, por seus filiados ou por terceiros, na área de sua jurisdição;
  8. Atender à requisição ou convocação pela CBFv de atleta, técnicos e dirigente para integrar qualquer representação em competição oficial ou não;
  9. Comunicar a CBFv, dentro de no máximo 15 (quinze) dias as punições aplicadas e eliminação de atletas;
  10. Remeter mensalmente á CBFv os boletins e as fichas de registro de atletas inscritos;
  11. Enviar anualmente à CBFv, até 31 de março, o Relatório de suas atividades no ano anterior, contendo os resultados técnicos de todos os eventos que promover relação dos filiados e de filiações concedidas no período em referência;
  12. Enviar, no prazo de 15 (quinze) dias, as informações solicitadas para a transferência de atletas para outras Entidade filiadas nacionais ou estrangeiras;
  13. Expedir Resolução de seus atos administrativos, dando conhecimento a CBFv;
  14. Fiscalizar a realização de eventos nacionais, internacionais ou interestaduais, no território de sua jurisdição, dando ciência a CBFv no prazo máximo de 72 (setenta e duas) horas, através de relatório detalhado de qualquer anormalidade verificada com a indicação dos responsáveis;
  15. Registrar os seus árbitros e técnicos na CBFv;
  16. Atender, prontamente, à requisição ou convocação de atletas e de pessoal técnico para integrarem qualquer representação oficial da CBFv;
  17. Atender a todas as requisições de material destinado às competições oficiais da CBFv;
  18. Justificar perante CBFv, uma vez requerida a inscrição, os motivos de alta relevância que impediram a participação no campeonato ou competição dirigido ou homologado pela mesma, a fim de ser julgada a sua procedência;
  19. Enviar à CBFv, dentro de 15 (quinze) dias da sua realização, cópias das súmulas oficiais das competições interestaduais ou internacionais que efetuar ou forem realizadas em território de sua jurisdição, por suas filiadas;
  20. Expedir Nota Oficial de seus atos administrativos;
  21. Remeter, anualmente, para o devido registro na CBFv cópia dos contratos ou ajustes entre técnicos e Associações suas filiadas;
  22. Manter em dia com as obrigações financeiras para com a CBFv;
  23. Encaminhar as solicitações para as transferências de atletas, licenças para competições interestaduais ou nacionais juntamente com as respectivas taxas;

Parágrafo Único- A falta de qualquer dos requisitos mencionados neste artigo, respeitando o devido processo legal, acarretará na desfiliação da entidade junto a CBFv.

 

CAPÍTULO XIV

DA FORMAÇÃO DE LIGAS

Art.66º As entidades de prática participantes de competições nacionais da CBFv poderão organizar ligas regionais e nacionais, em competições seriadas ou não, observadas as disposições deste estatuto.

Parágrafo Único - Na hipótese do caput deste artigo é facultado às entidades filiadas participarem, também, de campeonatos na CBFv, comunicando-lhes sua decisão no prazo de até trinta dias do início da competição.

Art.67º Ao organizarem liga regional ou nacional, as filiadas obedecerão aos seguintes critérios:

  1. a) o ato constitutivo da liga é a ata de sua fundação, da qual dará conhecimento à CBFv, no prazo de cinco dias;
  2. b) a criação de uma liga não impede a constituição de outras, nem veda a participação de entidades de prática desportiva envolvidas em outras ligas.
  • A liga constituída para a coordenação de competições desportivas será organizada sob a forma de sociedade empresária, segundo um dos tipos regulados nos Arts. 1.039 a 1.092 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 do Código Civil Brasileiro, sujeitando-se, especificamente, à observância dos princípios relacionados no parágrafo único do art. 2º da Lei 9.615/1998, bem como ao disposto no art. 27-A desta mesma lei – Lei 9.615
  • A liga não representa as entidades que a organizaram em assuntos não relacionados diretamente com o atendimento da finalidade que lhe for fixada no ato constitutivo.
  • As ligas não poderão utilizar os termos Liga Estadual, Liga "nome do estado", Liga Nacional ou Liga Brasileira e, nem declarar campeões estaduais e / ou nacionais.

 

CAPÍTULO XV

DOS SÍMBOLOS, BANDEIRAS E UNIFORMES

Art.68º A bandeira da CBFv terá forma retangular, com símbolo formado pela sigla “CBFv”, nas cores branco, verde, amarelo e azul.

  • O uniforme da CBFv será de acordo a programação visual de seu logotipo a ser definido pela diretoria, podendo ser alterado a qualquer tempo.
  • O uso dos símbolos, bandeira e uniformes da CBFv é de sua absoluta exclusividade e propriedade;
  • A Diretoria da CBFv poderá adotar, em casos específicos, outros símbolos de caráter promocional;
  • A logomarca da CBFv, obedecem aos modelos aprovados pela Diretoria.

Parágrafo único - É vedado às filiadas usarem uniformes iguais aos da CBFv.

 

CAPÍTULO XVI

DOS TÍTULOS HONORÍFICOS

Art.69º Como testemunho de reconhecimento e homenagem especial àqueles que se salientaram nos serviços prestados ao desporto Brasileiro, na qualidade de pessoas físicas ou jurídicas, a CBFv poderá conceder os seguintes títulos:

  1. Emérito, concedido àquele que se faça credor dessa homenagem por serviços relevantes prestados ao Futevôlei Brasileiro;
  2. Benemérito, àquele que tenha prestado ao Futevôlei Brasileiro serviços relevantes dignos de realce;
  3. Grande Benemérito, àquele que, já sendo Benemérito, continua prestando relevantes e assinalados serviços ao Futevôlei brasileiro;
  4. Medalha de Mérito, concedida à atleta brasileiro que tenha obtido grande destaque a nível mundial.
  5. Aos atletas que prestarem relevantes serviços ao futevôlei brasileiro e que se salientarem na sua atuação em defesa do mesmo, a CBFv poderá conceder títulos honoríficos a serem discriminados em regulamento especial aprovados pela Diretoria.

Art.70º O Título de Presidente de Honra será concedido ao Presidente da Confederação Brasileira de Futevôlei que tenha exercido mandato anterior à administração em exercício e/ou àquele que se faça credor dessa homenagem por serviços relevantes prestados ao Futevôlei Brasileiro.

Parágrafo Primeiro- O Presidente de Honra possui caráter exclusivamente honorífico e não terá função administrativa, técnica, consultiva, ou de representação da CBFv e não será substituído em suas ausências ou impedimentos quando convidado;

Art.71º O Presidente de Honra poderá ser convocado para as Reuniões de Diretoria, possuindo, com isso, direito à voz.

Parágrafo Único- Os titulares de títulos honoríficos terão direito a livre acesso em qualquer evento promovido pela CBFv.

Parágrafo Único - São mantidos os títulos anteriormente concedidos pela CBFv até a data de aprovação deste Estatuto.

Art.72º Além do diploma alusivo, os titulares terão direito a uma carteira especial que lhes dará livre ingresso nas competições organizadas pela CBFv e suas filiadas.

CAPÍTULO XVII

DA DISSOLUÇÃO

Art.73º A dissolução da CBFv, somente poderá ser decidida em Assembléia Geral Extraordinária especifica com votos válidos que representem no mínimo ¾ (três quartos) de seus filiados.

Parágrafo único - Em caso de dissolução da CBFv o seu patrimônio liquido reverterá “pro rata” em beneficio das filiadas, que estiverem em dia, após a quitação de compromissos por ventura existentes, por serem entidades de fins não econômicos.

 

CAPÍTULO XVIII

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art.74º As Resoluções do Conselho Diretor serão dadas a conhecimento de suas filiadas e vinculadas através da Nota Oficial, entrando em vigor a partir da data de sua publicação no portal da internet da CBFv ou de quando for determinado pela Nota Oficial.

Art.75º O cumprimento deste Estatuto, bem como dos acordos e decisões da CBFv é obrigatório para as filiadas e para terceiros envolvidos nos assuntos do Futevôlei Brasileiro, consoante ao artigo 1°, parágrafo 1° da lei 9615 de 24 de março de 1998.

Art.76º Desde que não colidam com as disposições deste Estatuto, vigorarão como se constituíssem matéria regulamentar as RDI’s que a Diretoria da CBFv expedir seguidamente numerados.

Art.77º A administração social, técnica e financeira da CBFv, bem como todas as suas demais atividades, subordinar-se-ão às disposições de um Regimento Geral, sendo da competência da Assembléia Geral sua elaboração, por proposta do Conselho Diretor.

Art.78º A CBFv garantirá a representação da categoria de atletas, com direito a 1 (um) voto, no âmbito dos órgãos e conselhos técnicos incumbidos da aprovação de regulamentos das competições organizadas pela CBFv, nos colegiados de direção e de eleição para os cargos diretivos..

Art.79º Ficam fazendo parte integrante deste Estatuto e no que ao mesmo se aplicar as disposições contidas na legislação em vigor.

Art.80º Integra-se a este Estatuto o disposto na Portaria nº 224/2014 do Ministério do Esporte, em especial a observância das seguintes exigências:

I - Adoção de instrumentos de controle social através de mecanismos e procedimentos que permitam o acompanhamento, pelo público em geral no seu site, da gestão da CBFV, inclusive a orçamentária, tais como:

  1. a) ações relacionadas ao recebimento e destinação de recursos públicos, com a indicação dos respectivos instrumentos de formalização dos acordos, seu respectivo valor, prazo de vigência, nome da pessoa, física ou jurídica, contratada, entre outros;
  2. b) elaboração de relatórios de gestão e de execução orçamentária, atualizados periodicamente;
  3. c) publicação anual de seus balanços financeiros;
  4. d) criação de ouvidoria da CBFv encarregada de receber, processar e responder as solicitações relacionadas à gestão.

II - Transparência na gestão da movimentação de recursos e de fiscalização interna;

III - Autonomia do Conselho Fiscal regulado seu funcionamento por regimento interno, sendo seus membros escolhidos por meio de voto, e exercício de mandato, do qual só́ possam ser destituídos nas condições estabelecidas previamente ao seu início e determinada por órgão distinto daquele sob a sua fiscalização;

IV - Aprovação das prestações de contas anuais pelo Conselho Diretor, precedida por parecer do Conselho Fiscal;

V - Garantia de acesso irrestrito a todos os filiados aos documentos e informações relativos à prestação de contas, bem como aqueles relacionados à gestão da CBFv;

Art.81º A reforma do Estatuto da CBFv é de competência da Diretoria Executiva submetido a aprovação da Assembléia Geral, especialmente convocada para este fim, com a aprovação de 2/3 (dois terços) de seus filiados.

Art.82º O Presente Estatuto foi revisado, ratificado e aprovado na Assembléia Geral Extraordinária realizada no dia 01 de Junho de 2017, adaptado ao Decreto Federal nº. 2.574 de 29 de abril de 1998, que regulamenta a Lei nº. 9.615 de 24 de março de 1998, adequado ao Código Civil Brasileiro e a Constituição Federal Vigente e à Portaria nº 224/2014 do Ministério do Esporte e entrará em vigor depois de registrado no cartório do Registro de Títulos de Pessoas Jurídicas e será encaminhado ao Ministério do Esporte, ao COB e às entidades internacionais às quais está vinculada, juntamente com a cópia da ata da Assembléia que o aprovou.

 

Goiânia, 01 de Junho de 2017